Banco Tribunal de Contas de Angola, S.A.

A consagração Constitucional do Tribunal de Contas, efectuada no âmbito das alterações Constitucionais de 1991 e1992, pelas Leis de Revisão n.º 12/91 e 23/92, veio abrir uma nova página na História da jovem Democracia em Angola, mas a sua materialização só foi possível "de facto", após a retomada da normalidade Constitucional do país, rompida pelo conflito armado pós eleitoral, isto em 1994. Neste ano (1994), foi constituído um grupo de trabalho encarregue de elaborar os projectos de diplomas para a criação e funcionamento do Tribunal de Contas, através do despacho n.º 45/94, de 17 de Agosto, por Sua Excelência Senhor Ministro da Justiça de Angola. Esse grupo de trabalho encarregou-se, "grosso modo", de apresentar o projecto da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, referindo-se sobre o âmbito da sua jurisdição, competência, funcionamento e natureza, como também, alguns aspectos referentes a estruturação e organização interna, a necessidade da sua integração na unidade dos diferentes órgãos, que integram o poder judicial, bem como, aspectos que têm a ver com a sua relação com os outros órgão do poder do Estado.